Anúncio

Direito ao FGTS para Servidores Públicos Temporários

Por Redação Folhaonline.es

Publicado em 28 de dezembro de 2019 às 15:00
Atualizado em 26 de dezembro de 2019 às 11:23

Anúncio

Por Isabela de Oliveira Araújo (*) Advogada OAB/ES 30.648

Foto: Reprodução | Imagem ilustrativa

Como sabido, em regra a Administração Pública deve exigir para ocupação de cargos ou empregos aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com o art. 37, II da Constituição Federal Brasileira.

Porém em casos excepcionais/emergenciais, do interesse da Administração Pública é permitido a contratação em designação temporária, que deve ser por período certo e determinado, conforme dispõe o art. 37, IX da CFB.

Ocorre que em muitas vezes essas contratações passam a atender uma necessidade permanente e acaba tendo seus contratos de trabalho prorrogados de forma sucessiva e indiscriminada (por 2 ou mais vezes).

Com isso, os Tribunais Trabalhistas e bem como o Superior Tribunal Federal (STF) vem declarando a nulidade desses contratos que conforme renovações constantes acabaram se tornando de único vínculo contratual, permanente, uma vez a inobservância das regras constitucionais, com força do art. 37, § 2º da CFB. Porém, mesmo com a nulidade desses contratos o direito aos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com aplicação de juros e correção monetária permanecem.

Aceitar que o Município não tenha que pagar o FGTS, viola também o princípio da boa-fé objetiva, inerente a todo contrato, mesmo porque haveria um ganho ilegítimo do Município que assim, acaba se beneficiando de não pagar este benefício inerente aos servidores contratados pela CLT, que devem ser pagos a qualquer servidor que preste serviços a administração municipal, independentemente do tempo de serviço prestado, desde que regidos pela CLT.

Entretanto, para aqueles que desejam pleitear o direito ao FGTS, o STF delimita os prazos prescricionais, sendo de até 30 anos em relação aos contratos em curso até 2014, e dos contratos a partir deste ano o prazo prescricional é de 05 anos. Lembrando que só poderá ser pleiteado o FGTS dos últimos 05 anos trabalhados.

 

(*) Dra. Isabela de Oliveira Araújo – OAB/ES 30.648

É proibida a reprodução total ou parcial de textos, fotos e ilustrações, por qualquer meio, sem prévia autorização do FolhaOnline.es.

Tags:

Anúncio

Anúncio

Veja também

Foto: Reprodução

Samarco ajuíza Recuperação Judicial para manter suas atividades de produção

Objetivo é equacionar endividamento financeiro para garantir proteção para ativos e postos de trabalho após retomada da produção em dezembro de 2020

Como-Montar-Uma-Clinica-Medica

Câmara de Guarapari aprova contratação de médicos e pagamento de auxílio aos profissionais de Saúde

Ambos projetos foram aprovados em unanimidade pelos vereadores presentes e seguem para sanção do Prefeito

Anúncio

Anúncio

policia_civil-delegacia-GRI

Polícia Civil prende em Guarapari suspeitos de roubo a postos de gasolina

O crime teria ocorrido no dia 7 de dezembro de 2021

kettle-bell-592905_640

TJES concede liminar para suspensão de Lei que considera atividades físicas como essenciais em Guarapari

Liminar visa suspender Lei Municipal nº4435/2021, que estabelece atividades ligadas à educação física como essenciais

Anúncio

50º-MAPA-DE-RISCO---12.04-a-18.04

Mapa de Risco: 42 cidades em Risco Extremo, incluindo Guarapari e Anchieta

Apenas dois municípios (Conceição da Barra e Ibitirama) estão classificados como de risco moderado

vacina 65 69 2

Agendamento para vacinar idosos de 60 a 64 anos contra Covid-19 abre segunda-feira (12) em Guarapari

Anúncio