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Edson Magalhães ganha recurso no TJES

Por Livia Rangel

Publicado em 10 de abril de 2013 às 00:00

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Menos um processo na conta do ex-prefeito de Guarapari, Edson Magalhães. Na última terça-feira, ele venceu recurso na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) sobre acusação de improbidade administrativa pela inclusão de seu nome em um convite para a inauguração de obras na Rua do Trabalhador.

Os demais membros da Câmara acolheram em unanimidade o voto do relator, desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, negando a manutenção da sentença do juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, que condenou Edson ao ressarcimento de R$ 4.286,00 ao erário municipal, bem como a multa civil de 10 vezes o valor de sua remuneração.

De acordo com o voto de Bregunce, a inclusão do nome do prefeito no convite para a inauguração de obra não pode ser considerada promoção pessoal, diferentemente da divulgação de fotos em publicações oficiais. O desembargador Willian Silva, ao dar seu voto, reforçou a posição do relator, lembrando que a improbidade existe onde há dolo “ou pelo menos falta grave, o que não é o caso”.

Com informações da Assessoria de Comunicação do TJES

É proibida a reprodução total ou parcial de textos, fotos e ilustrações, por qualquer meio, sem prévia autorização do FolhaOnline.es.

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