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Guarapari está entre prefeituras do ES sem margem para reajustar salários de servidores

Apesar de alerta do Tribunal de Contas do Espírito Santo, projetos de reajustes do Poder Executivo foram aprovados pela Câmara nesta sexta-feira (03)

Por Gislan Vitalino

Publicado em 2 de abril de 2022 às 11:54

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Reajustes Servidores de Guarapari Câmara Municipal Prefeitura Prefeito Salários Edson Magalhães Wendel Lima
Foto: divulgação/Prefeitura de Guarapari.

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) divulgou esta semana um estudo que aponta o município de Guarapari entre os que não possuem margem dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para aumento de despesa com pessoal. Tal informação torna inviável a realização de rejustes para os servidores municipais, como proposto pelos projetos do Poder Executivo, aprovados pela Câmara de Vereadores de Guarapari nesta sexta-feira (02).

Segundo o estudo Guarapari é uma das 29 prefeituras capixabas que não têm margem para aumento adicional das despesas com pessoal.

Em entrevista coletiva concedida na quarta-feira (30), o presidente do TCE-ES, Rodrigo Chamoun, destacou que o estudo é um instrumento do controle externo para auxiliar as melhores decisões dos gestores.

“Na administração pública há hoje uma combinação explosiva composta de variáveis como: congelamento parcial de salários durante a pandemia; inflação, que cria ambiente para pressões por aumento de salários; e projeções que apontam ausência de margem fiscal. Nossos números dão conta da necessidade de prudência absoluta na concessão de aumentos”, alertou Chamoun.

O documento aponta para três cenários: um otista, um moderado e um pessimista. Os auditores ressalvam no estudo, contudo, que o cenário otimista deve ser visto com muita cautela, pois como sua hipótese de crescimento segue uma série histórica, e o ano de 2021 foi marcado pela recuperação da economia frente a 2020, há uma natural projeção a maior da tendência em 2022.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece qual é o limite máximo de gastos com pessoal para cada Poder ou órgão da Administração Pública. Esta lei também prevê os limites de Alerta (quando a despesa com pessoal ultrapassa 90%, causando vedações ao orgão), e o Limite Prudencial (quando a despesa total com pessoal ultrapassa 95% do limite total).

Câmara aprovou projetos

Apesar do alerta, a Câmara aprovou nesta sexta-feira (04) os Projetos de Lei nº 043, 044, 045 e 046/2022 e o Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, de autoria do poder executivo, que tratavam dos reajustes aos servidores do magistério e de novos planos de Cargos e Salários para servidores publicos municipais.

Reajustes Servidores de Guarapari Câmara Municipal Prefeitura Prefeito Salários Edson Magalhães Wendel Lima
Foto: divulgação/CMG.

Em comunicado divulgado à imprensa, a Câmara ressalta a segurança financeira dos projetos. “A segurança financeira para a execução destes projetos de valorização dos nossos profissionais foi comprovada por um Estudo de Impacto Financeiro, sendo um dispositivo obrigatório imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal e que poderá ser apresentado à justiça caso requisitado”, afirma o comunicado.

“Eu tenho o orgulho de falar que, em Guarapari, nenhum servidor ficará abaixo do mínimo! Esta foi uma conquista obtida através de muito diálogo entre prefeito e vereadores. Volto a afirmar, essa será nossa ferramenta para transformar Guarapari em uma cidade melhor”, declarou o Presidente da Câmara, vereador Wendel Lima (PTB).

Após a aprovação na Câmara, os projetos seguem para sanção do Poder Executivo para passar a valer. As propostas fixam os reajustes a partir do dia 1° de maio, com pagamento de retroativos referentes à para os servidores da Educação.

Nós procuramos à Prefeitura de Guarapari para que se posicionasse sobre a situação mas, até o momento, não recebemos retorno.

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