Lei da Bilhetagem eletrônica continua a vigorar em Guarapari

De nada adiantaram os protestos da população e o parecer pela inconstitucionalidade proferido, em abril, pela 5ª Promotoria de Justiça de Guarapari. Por 9 votos contrários a 5 favoráveis, os vereadores de Guarapari mantiveram o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 82/2013, que revogava a Lei da Bilhetagem Eletrônica em Guarapari. Para que a lei fosse anulada, seriam necessários 10 votos – ou 2/3 do número de vereadores.

A votação foi feita de maneira secreta, portanto não há como saber quais foram parlamentares que acompanharam a decisão do prefeito.

A apreciação ao veto foi o primeiro item da pauta da sessão extraordinária da Câmara de Guarapari, realizada no início da tarde desta quinta-feira (22). Na ocasião, estavam presentes 14 parlamentares, faltando apenas o vereador Jorge Figueiredo, que chegou 40 minutos depois do início da sessão. “O voto do Jorge poderia ser decisivo para que pudéssemos derrubar o veto”, chegou a comentar a vereadora Fernanda Mazelli logo depois da apuração.

“Estava resolvendo algumas pendências em meu trabalho e vim o mais rápido que pude. Iinfelizmente não pude votar essa matéria. Mas ainda existem outros meios para que essa lei seja derrubada”, disse Figueiredo ao citar que o pedido pela inconstitucionalidade da Lei nº 3.369/12 está nas mãos da Procuradoria Geral do Estado.

Apesar do plenário estar quase vazio comparado a outras sessões polêmicas realizadas pela Câmara este ano, não foi pequena a indignação da população que estava presente. “O que me deixa furiosa não é o veto, mas as negociações que envolveram essa decisão, pois a lei havia sido aprovada por unanimidade. Aqui os vereadores demonstraram que não têm compromisso com o povo, apenas com eles mesmos e o prefeito”, disparou a presidente da Transparência Guarapari, Raquel Gerde. 

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