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Lei da Bilhetagem Eletrônica é finalmente derrubada

Por Livia Rangel

Publicado em 3 de setembro de 2013 às 00:00

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Por 13 votos a dois, a Lei 3369/2012 (Bilhetagem Eletrônica) foi finalmente derrubada pela Câmara Municipal de Guarapari em sessão extraordinária desta terça-feira (03) por meio de voto secreto. O motivo foi o seu caráter inconstitucional, por ser de autoria do Legislativo – que não possui essa autonomia.

Foram aproximadamente sete meses de muitas reviravoltas até esse desfecho, desde o encaminhamento do primeiro projeto de lei com esse fim, de autoria do vereador Thiago Paterlini. Na ocasião, ele foi rejeitado pela maioria dos parlamentares e não seguiu adiante. Em julho, o assunto retornou à pauta e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores por meio do PL 082/2013, mas em seguida foi vetado pelo prefeito.

Antes da votação, o vereador Anselmo Bigossi afirmou que durante uma reunião pela manhã com o prefeito Orly Gomes, ele havia afirmado que, independentemente da decisão da Casa, ele irá procurar a Justiça para elaborar uma lei que estabeleça o cartão eletrônico único para a cidade.

Até o momento, apenas uma empresa, a Asatur, opera com a bilhetagem eletrônica na cidade por meio do Guaracard. Com o fim do cartão, existe a possibilidade de que a empresa entre com processo contra a Prefeitura pela perda do investimento realizado no sistema exclusivo – cerca de R$ 1 milhão. Além disso, o poder executivo também deixará de arrecadar cerca de R$ 70 mil mensais de ISS, advindos das operações com o cartão.

Votação anulada. Essa foi a segunda votação com a mesma finalidade realizada pela CMG. No dia 22 de agosto, foi realizada a apreciação do veto ao PL 082/2013 também em votação secreta.

Na ocasião, o veto foi mantido pelo placar de 9 contra o veto a 5 favoráveis (eram necessários no mínimo 10 votos para a derrubada). Porém quando 12 vereadores afirmaram na tribuna que haviam votado para que o PL fosse aprovado, o presidente da Casa, Wanderlei Astori resolveu anular o certame.

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