Lei de deputado capixaba busca garantir o direito de amamentação para todas as servidoras do ES

Está tramitando na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), nas comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças, há cerca de uma semana, uma proposição do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB), com a proposta de atualizar a legislação capixaba e permitir que todas as servidoras do estado tenham os mesmos direitos para amamentação durante o expediente do trabalho, independente do vínculo e regime de contratação.

O Projeto de Lei Complementar (PLC), de número 43/2022, do Majeski, abrange também as servidoras que ocupam cargos celetista, comissionado, em designação temporária ou cedido para o Governo do Estado. Outra característica da lei é a ampliação do prazo de amamentação, garantindo o aleitamento até os dois anos de idade, como recomenda a Organização Mundial da Saúde (OMS).

“Recebemos informações e reclamações de professoras, por exemplo, contratadas em designação temporária que não têm o direito garantido. Essa disparidade não pode continuar. Independente do regime de contratação há necessidade de preservarmos o direito básico e constitucional da mãe e da criança”, ressaltou Majeski.

O Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos Poderes, no art. 138, garantiu às servidoras lactantes o direito à uma hora de descanso por dia para amamentação. Entretanto, há casos de servidoras contratadas em designação temporária submetidas à Lei Complementar nº 809/2015, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, onde o direito não é previsto.

“Queremos atualizar a lei do Regime Jurídico Único, deixando claro que o benefício vale para todas as servidoras. Estudos comprovam que o leite materno é a melhor proteção natural para a criança e para a mãe, e crianças amamentadas regularmente adoecem menos”, completou Majeski.

Segundo Leo Júnior, assessor do deputado, não há como estimar quanto tempo pode demorar a tramitação e que, em caso de aprovação, a lei será válida em todos os municípios do Espírito Santo.

*Com informações da Assessoria de Imprensa.