Lei
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Lei incentiva empreendedorismo negro no Espírito Santo
Norma pretende aumentar a inclusão e o desenvolvimento sustentável de empreendimentos liderados por pessoas negras no mercado

Novo decreto orienta empresas e regulamenta Lei de Incentivos Fiscais de Anchieta
Legislação busca atrair novos negócios e contribuir para a geração de emprego, renda e receitas tributárias

Lei proíbe uso de capacete em bancos e prédios no Espírito Santo
A proibição abrange também hospitais, postos de combustíveis, lotéricas e lojas de conveniência

Câmara derruba veto e promulga lei contra nomeação de condenados por violência contra a mulher em Guarapari
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