Lei traz regras para atividade pesqueira e protege pesca artesanal no litoral capixaba

Sancionada pelo governador Renato Casagrande, nesta quarta-feira (7), lei que proíbe a pesca de cerco com embarcações do tipo traineira nas 12 milhas náuticas do litoral do Espírito Santo. A norma estabelece regras claras para organizar a atividade pesqueira e proteger a pesca artesanal, garantindo o sustento de centenas de famílias de comunidades litorâneas capixabas. A solenidade contou com a presença de representantes de municípios costeiros, pescadores artesanais e autoridades ambientais.

A proposta foi baseada em estudos técnicos construídos de forma conjunta por órgãos ambientais, de gestão da pesca e instituições científicas, como as secretarias do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) e da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

“Quando vocês estão pescando e gerando renda para suas famílias, isso também nos motiva a levar o Espírito Santo para frente. Governamos para todos os capixabas, e receber os pescadores no Palácio Anchieta demonstra esse compromisso. Essa era uma demanda antiga da categoria, pois as embarcações que utilizam esse tipo de pesca predatória comprometem o ciclo de crescimento, desenvolvimento e reprodução das espécies. Assim, protegemos também o pescador artesanal, que muitas vezes encontra dificuldades para garantir pescado suficiente e sustentar suas famílias”, comentou o governador Casagrande.

Os dados analisados nos estudos indicam que a pesca com traineiras possui um poder de captura significativamente superior ao das demais modalidades praticadas no Espírito Santo. Em alguns casos, uma única embarcação desse tipo consegue capturar, em um único dia, uma quantidade de peixe equivalente à soma do esforço de dezenas de barcos artesanais.

Essa desproporcionalidade na capacidade de captura da pesca de cerco evidencia o elevado impacto sobre os estoques pesqueiros costeiros e intensifica os conflitos com os pescadores artesanais, que dependem diretamente desses recursos para garantir renda, alimento e a continuidade de seu modo de vida.

Entre 2021 e 2024, apenas cinco traineiras atuaram no Espírito Santo, enquanto a frota capixaba é composta por cerca de 800 embarcações, em sua maioria artesanais. Mesmo em número reduzido, os dados de monitoramento demonstram que essas poucas traineiras conseguem capturar volumes de pescado superiores aos da frota artesanal somada.

Para o secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Felipe Rigoni, a lei representa um avanço importante para quem vive da pesca. “Essa medida garante que a pesca continue existindo como fonte de trabalho e renda. Proteger o peixe hoje é garantir emprego, alimento e dignidade para as comunidades pesqueiras amanhã”, declarou.

“Com a nova legislação, haverá condições mais favoráveis para a reprodução e o crescimento das espécies marinhas, além da proteção dos estoques pesqueiros. Isso é fundamental para assegurar o equilíbrio entre os aspectos ambientais e a atividade econômica e social da pesca na zona costeira capixaba, sob a ótica da sustentabilidade”, acrescentou o secretário de Estado da Agricultura, Enio Bergoli.

O diretor-geral do Iema, Mário Louzada, reforçou que a sanção da lei representa uma conquista importante para a pesca artesanal capixaba e para a conservação dos recursos marinhos. “Todo esse trabalho foi realizado com responsabilidade, diálogo e base científica, buscando o equilíbrio entre o uso sustentável do mar e a proteção da biodiversidade. Essa medida reforça o compromisso do Governo do Estado com a justiça ambiental, a valorização da pesca artesanal e a preservação dos ecossistemas costeiros para as futuras gerações”, disse.

A fiscalização será realizada de forma integrada, com uso de tecnologia de rastreamento por satélite, por meio do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras (PREPS), com atuação do Ibama, da Polícia Militar Ambiental e do Iema, o que permitirá identificar a atividade pesqueira de maneira segura e objetiva.

*Com informações do Governo do ES