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Novas regras para estacionamento particular

Por Redação Folhaonline.es

Publicado em 6 de novembro de 2014 às 00:00

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A partir do dia 11 de dezembro os estacionamentos já precisam estar regularizados de acordo com as regras previstas na Lei 3.552/2011. Entre as exigências é necessário abrir uma empresa, solicitar alvará de funcionamento, colocação de pisos impermeáveis, que não alaguem nem contaminem o solo, demarcação de vagas, implantar placas sinalização de trânsito e banheiros para os clientes.

Segundo o Secretário adjunto da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Expansão Econômica (Sedec), Danilo Bastos, esse primeiro momento é de orientação. “Após o prazo de 30 dias, contados a partir do dia da reunião, começa o período de fiscalização”, destaca.

Danilo afirma que apenas três estacionamentos são devidamente formalizados, sendo um na Praia do Morro e dois no Centro. “Estima-se que o município tenha hoje aproximadamente 12 estacionamentos funcionando de forma irregular. O intuito é que todos os donos de terrenos que usam sua área com essa finalidade, se adequem às regras e se formalizem”.

A nossa equipe procurou alguns responsáveis por estacionamentos para saber o que eles pensam a respeito das regras. Antônio Conceição, 57, trabalha há 5 anos na área. Ele acredita que a ação deva ser destinada apenas àqueles que são informais.

“Eu não concordo com essas exigências, eu já cuido do terreno onde trabalho, é tudo certinho. Depois da prefeitura perturbar os ambulantes, agora querem arrumar problemas com negócios particulares também”, diz indignado.

Enquanto Carlos Eduardo Nunes Ribeiro, 48, acha válidas as medidas. “Tudo que é para melhorar o serviço para o consumidor vale a pena. O único problema é que, no meu caso, por exemplo, que trabalho em um terreno onde será construído um empreendimento, não faz sentido eu investir em obras, já que a qualquer momento as obras podem começar. Então acho as regras muito boas, porém, para aqueles que trabalham de forma permanente”, finaliza.

Para tirar dúvidas a respeito das regras e de como se formalizar, uma reunião acontecerá no dia 11 de novembro, próxima terça-feira, na sede da Prefeita, em Jardim Boa Vista. 

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