Anúncio

Prefeitura de Anchieta concede perdão para dívidas de IPTU e ITBI

Por Redação Folhaonline.es

Publicado em 27 de abril de 2022 às 13:29

Anúncio

Prefeitura de Anchieta concede perdão para dívidas de IPTU e ITBI
Anistia IPTU 2022: desconto de até 100% nos juros e multas. Foto: Prefeitura de Anchieta.

A Prefeitura de Anchieta publicou a Lei nº 1.532/2022 que dispõe sobre pagamento de débitos tributários inscritos ou não na dívida ativa do município. Os proprietários de imóveis e donos de empresas, localizadas no município de Anchieta, que estão com débitos no ITBI e IPTU podem receber descontos de 80% até 100% sobre os juros e multas dos impostos inscritos na dívida ativa.

A anistia foi concedida pela Lei Municipal nº 1.532/2022, sancionada pelo prefeito Fabrício Petri, e beneficia inclusive as dívidas já ajuizadas. Entretanto, a anistia não engloba custas processuais, no caso de débitos executados, nem possíveis honorários fixados pelo Juiz.

Para ter direito ao benefício da lei que concede os descontos, o cidadão deve procurar a Secretaria da Fazenda que fica no Centro Administrativo II, ao lado da sede da prefeitura, e fazer o processo de adesão.

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) atrasado poderá ser pago em até 36 parcelas mensais e com até 100% de desconto sobre juros e multas. Já o Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos e Autos de Infração de Obras (ITBI), o parcelamento pode ser feito em até 36 parcelas mensais também com até 100% de desconto sobre juros e multas.

Informações pelos telefones: (28) 3536-1470/ 3536-1032

O QUE DIZ A LEI N.º 1532, DE 28 MARÇO DE 2022

Art. 1º Os débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos da seguinte forma:

I – Débitos iguais ou superiores à R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com desconto de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, por infração e de inscrição em Dívida Ativa, bem como dos juros, para pagamento à vista;

II – Débitos inferiores à R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com desconto de 100% (cem por cento) das multas de mora, por infração e de inscrição em Dívida Ativa, bem como dos juros, para pagamento à vista;

III – débitos inferiores à R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com desconto de 90% (noventa por cento) das multas de mora, por infração e de inscrição em Dívida Ativa, bem como dos juros, para pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses.

IV – Débitos inferiores à R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com desconto de 80% (oitenta por cento) das multas de mora, por infração e de inscrição em Dívida Ativa, bem como dos juros, para pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) meses.

Art. 2º – “Os débitos referentes às taxas diversas, ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos e Autos de Infração de Obras, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos da seguinte forma:”

I – Com desconto de 100% (cem por cento) das multas de mora, por infração e de inscrição em Dívida Ativa, bem como dos juros, para pagamento à vista;

II – Com desconto de 90% (noventa por cento) das multas de mora, por infração e de inscrição em Dívida Ativa, bem como dos juros, para pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses.

III – Com desconto de 80% (oitenta por cento) das multas de mora, por infração e de inscrição em Dívida Ativa, bem como dos juros, para pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) meses.

§ 1º O parcelamento obedecerá, no que couber, ao disposto na Lei Municipal nº 123/2002 e na Lei Complementar Municipal nº 04/2003, não podendo ter parcelas inferiores a R$ 100,00 (cem reais), sendo a primeira vencível no ato da assinatura.

§ 2º Em caso de reparcelamento de débitos, a primeira parcela será de 15% (quinze por cento) do valor do débito reparcelado.

Art. 3º Os benefícios desta Lei vigorarão por até 90 (noventa) dias, podendo ser disciplinado ou prorrogado o prazo por decreto, até por igual período.

*Com informações: Prefeitura de Anchieta.

É proibida a reprodução total ou parcial de textos, fotos e ilustrações, por qualquer meio, sem prévia autorização do FolhaOnline.es.

Anúncio

Anúncio

Veja também

amistoso_rio_branco_e_Alianca-cover

Time amador de Guarapari enfrenta equipe profissional do futebol capixaba neste sábado (28)

Associação Atlética Aliança vai disputar uma partida contra o Rio Branco Atlético Clube, de Vitória

caminhada_luminosa_ubu

Caminhada Luminosa abre Festa Nacional de São José de Anchieta

Na ocasião centenas de devotos irão percorrer o trecho, que por muitas vezes foi feito por São José de Anchieta

Anúncio

Anúncio

Ponto de ônibus11

Ponto de ônibus torto causa estranheza em Guarapari

passeio_jardineira_guarapari-2022-05-26-1

Roteiro turístico em jardineira visita pontos turísticos e históricos de Guarapari

Roteiro inclui praias, mercados municipais e pontos históricos como ruínas da Igreja de Nossa Senhora da Conceição e Gruta de Sant’ana

Anúncio

Rampa-voo-livre-de-Cachoeira-Alta-Alfredo-Chaves_WR-2021-06-08

Campeonato de voo livre começa amanhã (27) em Alfredo Chaves

Atletas disputarão pontos para a 4ª etapa do Capixaba de Parapente 2022

Programa_de_Estágio_Vale_-_foto_Salviano_Machado_1

Vale abre inscrições para estágios com mais de 130 vagas no ES

Os selecionados terão bolsa auxílio que pode passar de R$ 1.300, além de outros benefícios

Anúncio