Prefeitura de Anchieta protocola mandado de segurança contra mudança do itinerário dos ônibus intermunicipais

Um mandado de segurança contra os decretos exarados pelo prefeito de Guarapari, Orly Gomes, foi protocolado na Vara dos Feitos da Fazendo Pública da Comarca de Guarapari nesta segunda-feira (15). A Prefeitura de Anchieta, por meio de sua Procuradoria Geral, foi a responsável por dar entrada no documento.

De acordo com o Executivo do município vizinho, os decretos 389/2016 e 406/2016 vão de encontro a Constituição Estadual, bem como ao Decreto Estadual 3288-N, que disciplina o transporte intermunicipal de passageiros. O órgão ainda pede a revogação dos documentos, tendo em vista os prejuízos causados aos munícipes de Anchieta e região.

“A Procuradoria requereu que seja deferida a liminar no sentido de suspender os efeitos dos decretos citados, ambos exarados pelo chefe do Poder Executivo de Guarapari. Pede ainda que seja notificada a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial. Seja dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Seja ouvido o representante do Ministério Público”, informa a Prefeitura de Anchieta, por meio de nota.

A assessoria de comunicação da Prefeitura de Guarapari disse que o órgão ainda não foi notificado. “Ressaltamos que a administração continua trabalhando dentro da legalidade, procurando amenizar os impactos provocados pelo contrato assinado em 2011. Neste momento, o prefeito está reunido com o Ministério Público do Espírito Santo e os representantes da administradora da rodoviária negociando uma alternativa para as reivindicações dos usuários”, concluiu.