Prefeitura de Guarapari sanciona lei sobre taxa de excursão e deve detalhar regras em até 60 dias

Conforme publicação feito no Diário Oficial dos Municípios (DOM) desta terça-feira (21), a Prefeitura de Guarapari sancionou a Lei nº. 5.111, de 17 de outubro de 2025, que  institui o projeto “Ruas Livres” e cria o Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur Municipal. Em nota, a prefeitura informou que ainda publicará outro decreto detalhando as regras, os valores e quaisquer ajustes necessários referentes à aplicação desta Lei (confira os detalhes abaixo).

De autoria do Executivo, e aprovada por unanimidade pela Câmara de Guarapari, a nova lei determina que ônibus, vans e micro-ônibus de excursão deverão realizar embarque e desembarque exclusivamente no Terminal Rodoviário do município (RodoShopping) e cada passageiro deverá pagar uma taxa tanto na chegada quanto na saída da cidade. Também fica determinado que esses veículos só poderão estacionar em locais previamente autorizados e oficialmente reconhecidos como estacionamento para veículos de turismo. Além disso, está instituído o Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur Municipal, de caráter obrigatório para todos os prestadores de serviços turísticos que pretendem atuar em Guarapari.

Consta no documento, ainda, prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data publicação da Lei, para regulamentação, no que couber, por meio de decreto do Poder Executivo.

Prefeitura de Guarapari

A Prefeitura de Guarapari informa que, após a sanção final do Prefeito Rodrigo Borges, publicará um decreto detalhando as regras, os valores e quaisquer ajustes necessários referentes à aplicação desta Lei. É importante ressaltar que os valores e as demais correções ou detalhamentos operacionais serão estabelecidos e divulgados somente após a publicação oficial deste decreto. Paralelamente, o município está empenhado em um amplo diálogo para aprimorar a condução do processo de ordenamento da circulação e do estacionamento de ônibus, vans e micro-ônibus de turismo. Este assunto, que é fruto de um longo debate de mais de dez anos em Guarapari, está sendo tratado com o apoio de diversas secretarias, da Procuradoria Municipal e, fundamentalmente, por meio da escuta ativa da sociedade civil. Ressaltamos que o diálogo permanece aberto. É crucial não haver precipitação em um tema de tamanha relevância. A Prefeitura reitera seu compromisso em buscar o melhor entendimento para o bem da cidade e de seus cidadãos.

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