Legislação

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Hands of businessman with pen in his hand texting

Eleições 2022: O que a lei diz sobre o uso das redes sociais e manifestações públicas durante a campanha?

DemonstraÁ¿o do uso da urna eletrÙnica para as eleiÁ¿es de 2006.

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Anchieta aprova nova legislação de telecomunicações para a chegada do 5G

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Anchieta figura entre os dez municípios com menor tempo para abrir uma empresa

Somente este ano foram abertas 50 novas empresas

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Conselho Municipal propõe regulamentar acesso de ônibus de turismo em Guarapari

Minuta de decreto protocolada na Prefeitura prevê taxas maiores para veículos cujos locais de estacionamento e estadia dos turistas estiverem em desconformidade com legislação local

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