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TCE aponta gastos com pessoal acima do limite na Prefeitura de Guarapari

Por Yasmin Vilhena

Publicado em 26 de julho de 2016 às 11:01
Atualizado em 26 de julho de 2016 às 11:03

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despesas pessoal tce

Documento encaminhado pelo TCE mostra gastos com pessoal acima do limite legal na Prefeitura de Guarapari.

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) divulgou uma lista com 14 prefeituras que já ultrapassaram o limite legal de despesa com folha de pagamento. Entre elas, o Executivo de Guarapari, que ficou em 6º lugar. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o teto para gastos com pessoal seja de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Na Cidade Saúde, o total de despesas com pessoal foi de R$ 160.752.282,55, o que representa 56,95% da RCL, segundo o Tribunal, ficando atrás de Água Doce do Norte (69,03%), Muniz Freire (63,9%), São Mateus (62,5%), Mantenópolis (58,42%) e Boa Esperança (57,46%). Os dados são declarados pelos próprios gestores ao TCE e se referem ao primeiro quadrimestre deste ano.

Além das 14 prefeituras que ultrapassaram o limite legal, outras nove estão acima do limite prudencial, de 51,3% da RCL. Quando este último ocorre, os gestores ficam impedidos de realizar alguns procedimentos, entre eles conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Também não são permitidas ações como criar cargo, emprego ou função; alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; prover cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; além de contratar hora extra, salvo nas situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Ao extrapolarem o limite legal, além das situações acima mencionadas, a gestão precisa extinguir o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes (exceto quando o PIB crescer menos do que 1%, tendo esse prazo ampliado para quatro quadrimestres). Neste caso, os órgãos devem adotar as seguintes práticas: redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, podendo ser alcançado pela extinção de cargos e funções; exoneração dos servidores não estáveis; possibilidade de o servidor estável perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal, se as medidas adotadas anteriormente não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação de eliminação do excedente.

Caso o prazo para eliminação do excedente com pessoal seja ultrapassado e o limite não tenha sido restabelecido, o Executivo não poderá receber transferências voluntárias (exceto para ações de saúde, educação e assistência social), obter garantia – direta ou indireta – de outro ente e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

O Tribunal destaca que no caso de último ano de mandato, como 2016, essas proibições são aplicadas imediatamente.

despesa com pessoal tce

A Prefeitura de Guarapari afirma que está providenciando a correção dos dados junto ao TCE.

O outro lado

Em nota, a Prefeitura de Guarapari esclareceu que a informação divulgada pelo TCE possui dados incompletos motivados por problemas no sistema de envio do Relatório de Gestão Fiscal. “Com 48,99% de despesa total com pessoal, o município encontra-se abaixo do limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%. Vale ressaltar que o município sequer foi notificado pelo órgão. Assim, o município já está providenciando a correção dos dados junto ao TCE”, finalizou.

Prefeituras que extrapolaram o limite legal no primeiro quadrimestre de 2016:

Municípios Despesa com pessoal % da RCL
Água Doce do Norte 20.641.497,61 69,03
Muniz Freire 28.608.694,49 63,9
São Mateus 151.414.690,52 62,5
Mantenópolis 19.148.228,05 58,42
Boa Esperança 21.300.716,70 57,46
Guarapari 160.752.282,55 56,95
Laranja da Terra 15.118.484,34 56,9
Ibatiba 27.869.767,76 56,63
Santa Leopoldina 17.316.434,20 56,56
Jerônimo Monteiro 15.776.767,72 55,29
Muqui 17.029.314,51 55,11
Bom Jesus do Norte 11.098.855,20 55,04
Alto Rio Novo 11.164.414,98 54,65
Pedro Canário 28.312.842,77 54,53

Prefeituras que extrapolaram o limite prudencial no primeiro quadrimestre de 2016:

Municípios Despesa com pessoal % da RCL
Brejetuba 17.057.886,91 53,74
Vargem Alta 27.178.387,82 53,62
Iúna 29.541.217,06 53,54
Mimoso do Sul 28.876.572,99 52,74
Linhares 266.135.339,88 52,5
Irupi 15.450.394,92 52,28
Vila Pavão 12.807.170,70 52,23
Barra de São Francisco 46.269.073,99 51,83
Nova Venécia 55.502.286,32 51,6

De acordo com o TCE, as prefeituras de Serra, Colatina e Cariacica estão no limite de alerta (48,6% da RCL), enquanto as de Alfredo Chaves, Aracruz, Conceição da Barra, Ecoporanga, Viana e Vitória estão abaixo dos limites. Os 46 órgãos restantes ainda não apresentaram relatório ao Tribunal. No caso de municípios com população de até 50 mil habitantes, o prazo vence em meados de agosto.

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