União oferece ao ES R$ 2 bi de antecipação de royalties pelo fim do Fundap

‘BRASÍLIA – AGÊNCIA CONGRESSO – O governo federal ofereceu ao ES R$ 2 bilhões de antecipação de royalties até 2020, como compensação ao projeto PRS 72/10 que reduz a alíquota do ICMS das importações e acaba com o Fundap (Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias). 

A informação é de senadores da base de apoio do governo. Além do adiantamento das receitas dos royalties, o governo mantém as compensações já oferecidas pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, como: a fábrica de fertilizantes em Linhares, o estaleiro Jurong em Aracruz, a construção de um porto de águas profundas e o direito a um empréstimo de R$ 3 bi junto ao BNDES, com três anos de carência e 15 anos para pagar. 

O governo federal não prevê regra de transição para o ES, e desde o dia 27 suspendeu as negociações com o gover no capixaba. Acredita-se que seja uma estratégia da equipe econômica; de renegociar somente depois do projeto aprovado, o que deixa ES sem trunfos. 

Nesta quarta-feira pela manhã a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) se reúne para votar o PRS 72/10, que unifica as alíquotas de ICMS. 

Os senadores terão de decidir entre o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que defende a inconstitucionalidade da matéria e o seu arquivamento e o voto em separado do senador Armando Monteiro (PTB-PE) pela constitucionalidade da proposta. 

O senador Ferraço diz que mesmo com a pressão do governo federal em aprovar a matéria, vai continuar sua luta. \”O projeto é inconstitucional, pois tramita de forma errada. O Supremo já decidiu que essa questão deve tramitar como Projeto de Lei Complementar, ser debatida e votada pela Câmara e pelo Senado. Se for preciso vamos a justiça para provar que é inconstitucional\”, disse o senador. 

Além das compensaç ões financeiras, o governo federal anunciou a mudança do indexador da dívida dos estados, que atualmente é corrigida pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano, para a taxa Selic. 

A mudança também beneficia as finanças capixabas, já que o estado deve hoje cerca de 1,136 bilhão a União. O acordo com os líderes da Casa, um novo indexador vai permitir a aprovação do projeto na CCJ. 

Proposta de Mantega: 

– Fábrica de fertilizantes em Linhares 
– Estaleiro Jurong em Aracruz 
– Porto de águas profundas (local a ser definido) 
– Direito de crédito fiscal pelo BNDES (empréstimos) com três anos de carência e 15 anos para pagar. TJLP + 0,9% valor de R$ 2,5 a R$ 3 bi 
R$ 500 milhões para os municípios (do empréstimo do BNDES). 
R$ 2 bi de antecipação de royalties