Novo decreto orienta empresas e regulamenta Lei de Incentivos Fiscais de Anchieta

A Prefeitura de Anchieta publicou esta semana o Decreto nº 6.190/2021 que regulamenta a Lei Municipal nº 106/2021, sancionada em julho com propósito de estabelecer incentivos fiscais para atrair ao município investimentos de empresas. A intenção é contribuir para a geração de emprego, renda e receitas tributárias.

Com base na lei serão concedidos descontos no IPTU, ITBI, e outras taxas para empresas que instalarem ou ampliarem plantas industriais, comerciais ou de serviço no município. Também haverá desconto no imposto sobre serviços (ISSQN) dos fornecedores de serviço dos trabalhos de ampliação e instalação, com propósito de valorizar o prestador local.

O novo decreto orienta as empresas como devem proceder para conseguirem os benefícios. Conforme a legislação, a concessão do benefício será para empresas que cumprirem contrapartidas, tais como: empregar mão de obra local, faturarem toda a produção de sua empresa no município, além de estarem em dia com suas obrigações tributárias.

A secretária de Desenvolvimento, Integração e Gestão de Recursos, Paula Louzada, destacou que a nova lei colabora com os objetivos da gestão e possibilita ampliar a ambiência de negócios proposto pelo programa Anchieta Criativa e Empreendedora. “Essa lei, somada às demais ações em desenvolvimento, tem um olhar social a fim de desenvolver políticas públicas voltadas para a geração de renda para as famílias do município”, defendeu. Para a construção do projeto que se tornou lei foi realizado um estudo que prevê os impactos dos incentivos da renúncia de IPTU, ao mesmo tempo em que possibilita aumento da arrecadação.  

Na prática a legislação já está fomentando a vinda de novas empresas e possibilitando a geração de novos empregos. É o caso da Imantec, empresa focada no fornecimento de energias renováveis, como a implantação de placas de energia solar. O grupo pretende investir no município, instalando um galpão na região de Guanabara. A expectativa é gerar cerca de 50 empregos diretos, com potencial de ampliação para até 100 funcionários.

Incentivos propostos pelo Projeto de Lei:

• 50% de redução no Imposto Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI;

• Até 100% de redução no Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana – IPTU da área efetivamente utilizada na implantação ou ampliação do empreendimento;

• 50% de redução no valor da Taxa de Licença para Localização e Autorização de Funcionamento;

• Isenção da Taxa de Expediente;

• Isenção da Taxa de Licença para Execução de Obras;

• Desconto no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, aos serviços prestados nas obras de implantação ou ampliação.

*Com informações de Prefeitura de Anchieta.