Coluna Entenda Direito: A proteção da Amazônia e do meio ambiente brasileiro e seus impactos no mundo

*por Drª. Amanda Gonzalez da Silveira – OAB/ES 32.231.

Você já imaginou, acordar, sair da sua casa e o ar está limpo e fresco?

Entrar no seu carro para trabalhar ou em outro meio de transporte e esse ser elétrico e limpo, ou seja, não produzir nenhum tipo de gás poluidor? 

Parece uma realidade muito distante, porém é o que está previsto no acordo assinado por mais de 200 países, o Acordo de Paris sobre o clima.

Firmado em 2015, o Acordo de Paris, um tratado no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre a mudança de clima, que rege medidas de redução de emissão de gases estufa, pois são esses gases produzidos por meio da queima de combustíveis fosseis que contribuem para o aumento da temperatura do planeta.

Para que essa temperatura se mantenha estável e não aumente ainda mais, neste acordo ficou previsto que cada país signatário, hoje já são mais de 200, a cada 5 anos, deve relatar como está reduzindo sua pegada de carbono no planeta e o que está sendo feito para evitar o aumento da temperatura global.

Em 2023 a temperatura média do globo ficou 1.2° C acima da época pré-industrial, entre 1850 e 1900. A Organização Meteorológica Mundial (OMM) alertou nesta quinta-feira (30) que 2023 é o ano mais quente de todos os tempos. A informação foi divulgada na abertura da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2023 (COP 28), no dia 01/12/2023, em Dubai.

O Brasil determinou como uma das metas de Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) para o alcance do objetivo do Acordo de Paris, “fortalecer políticas e medidas com vistas a alcançar, na Amazônia brasileira, o desmatamento ilegal zero até 2030 e a compensação das emissões de gases de efeito de estufa provenientes da supressão legal da vegetação até 2030”.

Entretanto no Brasil durante muitos anos, por conta da ênfase dada ao direito de propriedade, já que não existia na época uma preocupação com o meio ambiente, muitas áreas foram desmatadas.

Em nossa Constituição Federal está previsto no artigo 225 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ”

Sendo esse texto Constitucional de 1988, já se enxergava ali uma responsabilidade por parte do Governo de proteger o meio ambiente, pois um meio ambiente ecologicamente equilibrado sendo esse direito atribuído a todos e sua tutela também um dever de todos, tratando, dessa forma, o meio ambiente como um bem de uso comum do povo, voltado não somente para o desenvolvimento econômico, mas, também, a promover o bem-estar dos seres-vivos. 

Localizada no Brasil a floresta Amazônica representa 1/3 das florestas tropicais do mundo, ocupa 42% do território brasileiro e desempenha um papel crucial na manutenção natural dos solos, estoques de água doce, proteção a biodiversidade além de contribuir para estabilizar o clima global, pois o regime de chuvas na região é o que produz quantidades imensas de água que abastecem não só Brasil, mas também diversos países da América do Sul.

O valor estimado do desmatamento no período de 01 agosto de 2021 a 31 julho de 2022 foi de 11.568 km2.A partir de 30 de novembro de 2023, representantes de quase 200 países estarão reunidos para coordenar ações globais climáticas — no evento chamado de COP28, a 28ª Conferência do Clima da ONU.

Em 3 de novembro de 2023, o Brasil registrou na UNFCCC a correção de suas metas climáticas ou Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil (NDC, na sigla em inglês).

Dessa forma, o país retoma a ambição da meta apresentada inicialmente no Acordo de Paris, em 2015. Além da NDC, o Brasil pretende apresentar os resultados da redução do desmatamento na Amazônia, a nova governança climática, com a revisão do Plano Clima, incluindo os setores de mitigação e adaptação, além de novidades nos instrumentos econômicos, como o Plano de Transformação Ecológica, a retomada do Fundo Amazônia e Fundo Clima, a possibilidade da regulamentação do Mercado de Carbono com o avanço do Projeto de Lei (PL) 412/2022, aprovado no Senado, e a Taxonomia Verde do Brasil. 

Proteger a Amazônia é proteger o nosso futuro; e para isso é necessário fortalecer o Direito Ambiental.

Você também pode proteger e ajudar a consertar o que já foi danificado um dia, saiba que são crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes, sem o devido licenciamento ou autorização do órgão ambiental competente, tais com desmatamento e queima ilegais, entre outros; caça, tráfico de animais, animal em cativeiro sem registro, pesca ilegal, entre outros; em área de preservação permanente (APP), extração de areia, lançamento de efluentes em rios, entre outros;

Aqui no Espirito Santo para denunciar qualquer um destes crimes ou outros ligados ao meio ambiente você pode ligar para o 181 ou pelo site https://disquedenuncia181.es.gov.br/denuncia-crimes-ambientais é um serviço gratuito e totalmente sigiloso.