OAB/ES entra na justiça e pede anulação de multas em Guarapari

A Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo – OAB/ES ingressou com uma Ação Civil Pública pedindo a nulidade de todos os autos de infração a partir de 2019 realizados por servidores públicos do município de Guarapari e dano moral coletivo.

“Comprometidos com a defesa inabalável dos princípios constitucionais e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, a OAB/ES, em cumprimento aos seus deveres e finalidades institucionais, ingressou com a referida Ação Civil Pública com vistas à decretação de nulidade de todos os autos de infração lavrados por servidores públicos do município de Guarapari após a data de 10 de julho de 2019, ou seja, pós-revogação da Lei Municipal n.º 3.902/2015, norma esta que esvaziou substancialmente as atribuições dos agentes de trânsito, as restringindo à fiscalização do transporte público municipal e do transporte privado de passageiros por táxi. Destaco, ainda, a primordial contribuição da Comissão Especial de Estudos Técnicos sobre a Municipalização do Trânsito de Guarapari, constituída pela 4ª Subseção da OAB/ES, cujos trabalhos foram essenciais à formulação dos fundamentos jurídicos que embasaram nossa iniciativa. Deste modo, a OAB/ES reafirma seu compromisso com a legalidade, a ética e a justiça, não medindo esforços para promover uma sociedade mais justa e igualitária”, relatou Dra. Mônica Silva Ferreira Goulart, presidente da 4ª Subseção de Guarapari da OAB/ES.

Entenda

Em outubro de 2023, a 4ª Subseção de Guarapari criou uma comissão para realizar estudos a respeito do sistema de estacionamento rotativo e sobre a municipalização do trânsito na cidade.

Na ocasião, Dra. Mônica explicou que a Comissão Especial de Estudos Técnicos sobre a Municipalização do Trânsito de Guarapari foi criada devido a eventos de conhecimento público relacionados à municipalização do trânsito, bem como da questionável administração do estacionamento rotativo da cidade. “O objetivo é promover a elaboração de estudos técnicos a respeito da matéria e buscar soluções efetivas para as inconsistências apontadas pela população”.