Coluna Entenda Direito: Exposição infantil online – por que garantir a privacidade das crianças na internet?

*por Veronica Rodrigues de Jesus Mendes, OAB 40096

A internet, com suas vastas oportunidades de conexão e compartilhamento, também apresenta riscos significativos, especialmente para as crianças. A exposição online de crianças, levanta questões críticas sobre privacidade e segurança.

A privacidade infantil é um direito protegido por várias legislações, entre elas a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2024), as quais fornecem diretrizes claras sobre a proteção da privacidade infantil assegurando a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral das crianças, incluindo a preservação de sua imagem e identidade.

A exposição excessiva de crianças na internet pode violar esses direitos e colocá-las em risco. Informações pessoais, como nome, idade, localização e rotina diária, podem ser usadas por indivíduos mal-intencionados para fins de exploração e abuso sexual, bullying, assédio, roubos de identidade, fraudes, manipulação, tráfico de pessoas e outras diversas ações. É crucial que os pais e responsáveis obtenham consentimento para compartilhar qualquer conteúdo envolvendo crianças. À medida que as crianças crescem, sua autonomia e opinião sobre o que é compartilhado devem ser respeitadas.

Para minimizar os riscos, os pais devem evitar compartilhar informações detalhadas sobre a vida das crianças. Dados como endereço, escola, rotina diária e locais frequentes devem ser mantidos em sigilo. Fotos e vídeos também devem ser selecionados com cuidado, garantindo que não revelem informações sensíveis ou comprometedoras.

Utilizar as configurações de privacidade das plataformas sociais é essencial para controlar quem pode ver o conteúdo compartilhado. Além disso, é importante revisar regularmente as configurações de privacidade, pois as plataformas digitais frequentemente atualizam suas políticas e opções de privacidade.

Vale ressaltar, que a exposição precoce e excessiva na internet também pode acarretar efeitos psicológicos duradouros nas crianças, como problemas de autoestima, ansiedade e, em casos extremos, cyberbullying. Além disso, as crianças podem não compreender totalmente que o conteúdo compartilhado online pode permanecer acessível indefinidamente, impactando sua vida futura.

Desse modo, seguindo as diretrizes legais, respeitando a autonomia das crianças, adotando práticas seguras de compartilhamento, os pais podem garantir que a presença online de seus filhos seja positiva e segura. A proteção da privacidade infantil não é apenas uma questão de conformidade legal, mas uma responsabilidade essencial para o bem-estar das futuras gerações.