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Guarapari: Lei proíbe distinção entre elevadores social e de serviço em prédios no ES

Edifícios que não cumprirem a regra estão sujeitos a serem autuados

Por Redação Folhaonline.es

Publicado em 7 de agosto de 2023 às 09:35

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elevadores - Guarapari: Lei proíbe distinção entre elevadores social e de serviço em prédios no ES
Foto: reprodução.

Na última sexta feira (04), foi sancionada a Lei nº 11.876, de autoria do Deputado Estadual Tyago Hoffmann, que veda a diferenciação entre “Elevador Social” e “Elevador de Serviço” nos elevadores de prédios privados no Espírito Santo.

A nova regra tem dois objetivos: coibir qualquer tipo de discriminação e dar mais dinamismo nos acessos desses prédios. Ela excetua da proibição os elevadores de carga e algumas situações do cotidiano, como na hora de transportar volumes para serviços de obras e reparos, a pessoa com trajes de banho ou transportando animais domésticos. Nessas situações o cidadão ainda poderá ser orientado a usar um equipamento específico.

De acordo com o Deputado, a motivação para a criação da Lei foi a alegação de que o uso das denominações representa uma das muitas formas de desigualdade e preconceito, gerando um processo de segmentação de pessoas pela renda ou posição social.

“Eu estou muito satisfeito com a sanção, tendo em vista que o Projeto tem uma importância muito forte no processo de fazer com que as pessoas entendam que todos somos iguais e que devemos ter respeito uns pelos outros”, enfatizou Tyago Hoffmann.

Penalidades

Quem não cumprir a regra e mantiver a divisão de elevadores está sujeito a ser autuado pela infração. Na primeira vez o estabelecimento só receberá uma advertência. A partir da segunda autuação é prevista multa de mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), o que equivale em 2023 a R$ 4.296,10.

*Com informações: assessoria de comunicação do deputado.

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