Projeto de Lei em Guarapari propõe internação involuntária para dependentes químicos

Um projeto de lei protocolado em Guarapari propõe a criação do Programa de Internação Involuntária de Dependentes Químicos no município. A iniciativa, de autoria do vereador Vinicius Lino (PL), tem como contexto o aumento da população em situação de rua na cidade. A proposta se baseia na Lei Federal nº 13.840/2019 e visa permitir a internação compulsória de pessoas maiores de 18 anos que enfrentam a dependência de substâncias químicas, mesmo sem o consentimento delas, nos casos previstos em lei.

De acordo com o projeto, a internação poderá ser solicitada por familiares, responsáveis legais ou por autoridade competente, e só poderá ocorrer mediante avaliação e autorização médica. O tratamento deverá ser feito em unidades de saúde ou hospitais com equipes multidisciplinares. A proposta também prevê que o Ministério Público seja comunicado sobre cada internação, com garantia do sigilo das informações do paciente.

Segundo Vinicius Lino, a medida se justifica pela vulnerabilidade à qual estão expostos os moradores em situação de rua, especialmente em relação ao uso de drogas. “A rua facilita o acesso a drogas e outros vícios, o que agrava ainda mais a sua condição de saúde física e mental. Precisamos de uma ação mais enérgica do município para lidar com essa complexa questão”, defende o vereador.

O texto da proposta prevê, ainda, que o tempo de internação deve se limitar ao necessário para a desintoxicação, sendo seu término determinado pelo médico responsável. O familiar ou responsável legal poderá solicitar a interrupção do tratamento a qualquer momento.

Para o parlamentar, a proposta visa proteger tanto os dependentes, que muitas vezes não têm condições de tomar decisões sobre a própria saúde, quanto a população, diante de possíveis riscos provocados por surtos psicóticos ou comportamentos violentos.

O projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Redação e Justiça da Câmara Municipal, onde será analisado. Ainda não há previsão para a votação em plenário.