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Judicialização da saúde – Governo não pode ser obrigado a fornecer remédio de alto custo fora da lista do SUS, decide o supremo Tribunal Federal

Publicado em 26 de dezembro de 2020 às 16:37
Atualizado em 28 de dezembro de 2020 às 12:16

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Foto: reprodução.

A mais alta corte do judiciário brasileiro (STF) decidiu por maioria absoluta que o poder público não pode ser obrigado por decisão emanada do poder judiciário, a fornecer medicação de alto custo que não esteja na lista de remédios gratuitos fornecidos pelo sistema único de Saúde (SUS).

Segundo decisão do Tribunal Superior obrigar o fornecimento pode prejudicar a muitos que dependem do orçamento de saúde pública.

No entanto, os ministros definiram exceções para sua decisão, como é o caso de remédios e insumos caros em situações específicas. Podemos citar como exemplo o paciente e a família não ter condições financeiras, ou quando não há o remédio similar disponível.

O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão valerá para processos semelhantes em todo judiciário brasileiro.

No mais, esse fenômeno é uma forma de reivindicar o acesso à saúde por meios processuais.

            O acionamento do judiciário para resolução de questões envolvendo a tutela da saúde, portanto, tem fundamento nas garantias elencadas nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal, regulamentados pela Lei 8.080/90, que instituem um sistema pública de saúde universal e igualitário.

Foto: arquivo pessoal.

*Dr. Atilho Vieira Bustillo Junior.

As informações e/ou opiniões contidas neste artigo são de cunho pessoal e de responsabilidade do autor; além disso, não refletem, necessariamente, os posicionamentos do folhaonline.es

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