A possibilidade de aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas femininas e em favor do homem
Por Tainá Coutinho Guimarães dos Santos (*) Advogada – OAB/ES 31.555. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) tem por objetivo assegurar vítimas de violência doméstica e familiar, seja em razão de violência física, sexual, ...