Coluna Entenda Direito: Declaração Universal dos Direitos Humanos completou 75 anos, mas pouco avançou na efetivação

*Drª Rosania Soares – advogada – OAB/ ES 22.061

A Declaração Universal dos Direitos Humanos completou 75 anos no último dia 10 de dezembro, mas pouco se avançou no tocante a sua efetivação.

A Assembleia Geral das Nações Unidas, reunida em Paris, em 10 de dezembro de 1948, proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos consolidando, em um documento comum a todos os países signatários, o compromisso na construção de uma realidade social que garanta liberdade e igualdade em dignidade e direitos a todas as pessoas. Isso significa que, para além de redigir leis e normas que afirmem os direitos fundamentais, o Estado deve garantir que todos tenham acesso a meios para interromper, reparar e defender seus direitos quando violados, bem como que políticas públicas sejam implementadas para sua proteção, promoção e defesa.

A Declaração estabelece que os direitos nela proclamados devem ser garantidos sem distinção de qualquer espécie.  Direito à vida, liberdade, à segurança pessoal, à privacidade, à honra, à convivência familiar, à nacionalidade, à religião, ao casamento e sua dissolução, à liberdade culto e de expressão, à votar e ser votado, ao trabalho com remuneração justa, ao repouso, ao lazer, à educação, à cultura, estão no rol dos chamados direitos humanos. Contudo, a concepção acerca do tema tem sofrido intensa distorção nos últimos anos e promovido o preconceito e a perseguição de defensores e defensoras de direitos humanos.

Isto porque indivíduos em situação de vulnerabilidade social estão mais expostos à violação de seus direitos. Nosso país passou por um violento processo de colonização no qual diferentes formas de existir, não foram toleradas, sendo inclusive, criminalizadas ou privadas de cidadania por força da Lei vigente. Temos uma dívida histórica com pessoas negras, indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais, foram e continuam sendo assassinadas em virtude de preconceitos que os colocam a margem da sociedade e do direito a ter direitos.

Mulheres e pessoas LGBT’s são violentadas e assassinadas diariamente, vítimas da discriminação dos seus algozes, que se sentem no direito de tirar-lhes o direito mais essencial de todos, a vida. De igual forma, praticantes de religiões de matriz africana não possuem liberdade de usar seus ornamentos e realizar seus cultos livres de preconceito e violências.

Essas pessoas são marginalizadas e equiparadas a bandidos. Mas devemos nos recordar que mesmo os criminosos em situação de privação de liberdade devem ter garantido o direito de não receber um tratamento desumano. Perderam seu direito à liberdade, não sua condição humana.

Defender os direitos humanos é lutar para que a sociedade avance na consciência de que todos os cidadãos devem tratar uns aos outros com espírito de fraternidade, buscando a igualdade de direitos e dignidade. É reconhecer que os indivíduos são diversos e precisam ser respeitados, não “apesar de suas diferenças”, mas, sobretudo, em virtude delas.