Guarapari aprova projeto de lei que garante acesso de advogados a processos administrativos

Foi aprovado na última quinta-feira (10) o projeto de lei que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4002, de 17 de março de 2016, que trata sobre o acesso à informação no município de Guarapari. A nova redação garante a advogados e estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o direito de acesso a processos administrativos, inclusive por meio de consulta eletrônica aos documentos.

A iniciativa, que nasceu da articulação entre a OAB Guarapari, o Poder Executivo e o Poder Legislativo municipal, foi aprovada por unanimidade na Câmara.

A presidente da 4ª subseção da OAB, Mônica Goulart, celebrou a conquista e destacou a importância do projeto. “Com orgulho e muita honra tivemos esse projeto encaminhado pelo Executivo, de iniciativa da Comissão de Prerrogativas da OAB. Nós representamos nosso jurisdicionado, somos porta-vozes das pessoas. O acesso à informação é muito importante e já está previsto no estatuto, mas encontrávamos entraves nas repartições públicas”, afirmou.

Para ela, a aprovação representa mais que um avanço local. “Esse projeto de lei vem para ratificar nosso estatuto da advocacia e facilitar o acesso à documentação nos órgãos públicos, para demonstrar transparência. A OAB tem cumprido seu papel institucional e assumido protagonismo na sua história. Estar à frente da instituição, junto com as comissões, é motivo de muito orgulho para toda a diretoria e conselho da subseção”, completou Mônica.

Carlos Lázaro Moreira Pereira, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB Guarapari, reforçou que a iniciativa busca garantir, no âmbito municipal, um direito já previsto em lei federal. “É uma proposta de lei que apresentamos visando incluir na lei municipal o acesso ao advogado em procedimentos administrativos tramitando no Executivo”, explicou.

Para ele, o objetivo maior é a transparência. “O projeto visa abarcar a prerrogativa que já está inclusa numa lei federal, no estatuto da advocacia, mas que tem como principal objetivo trazer transparência e informar os servidores desse direito que os advogados possuem. É um aspecto informativo e para dar transparência para esse acesso a processos que tramitam no âmbito municipal, tanto os que estão em andamento quanto os arquivados”, concluiu.