Anúncio

Artigo: Como funciona o direito de arrependimento nas compras fora dos estabelecimentos comerciais?

Publicado em 22 de outubro de 2022 às 15:00
Atualizado em 7 de março de 2023 às 15:47

Anúncio

*por Dr. Delcemar

11296 10072017223223 - Artigo: Como funciona o direito de arrependimento nas compras fora dos estabelecimentos comerciais?
Foto: reprodução

Primeiramente, o direito de arrependimento surgiu com a intenção de proteger o consumidor, que não teve contato com o produto, em compras pela internet, televendas ou em domicílios, para que ele possa se arrepender de determinada aquisição de produto ou serviço no prazo de 7 dias, a contar da celebração do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

Está garantido no artigo 49, da Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), de forma bem clara, este direito:

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Embora não esteja expressa “internet” no artigo anterior, não há dúvidas que as compras por esse meio são exercidas fora dos estabelecimentos comerciais.

Porém não existe previsão legal para o direito de arrependimento em lojas físicas, uma vez que já se presume que o consumidor pensou, analisou e teve contato com o produto antes de comprá-lo. Mas fica a critério do vendedor ou prestador de serviço garantir a devolução do pagamento ou troca do produto em caso de arrependimento, de forma espontânea, não sendo, dessa forma, obrigado a fornecer tal garantia.

Ademais, continuam garantidas a todos os consumidores, por qualquer meio de compra, seja dentro ou fora dos estabelecimentos, de acordo com o artigo 26, do CDC, quando houver vício ou defeito do produto, a devolução do dinheiro ou a sua troca, no prazo de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis (ficando a critério do estabelecimento fornecer prazo maior).

Entretanto, concluindo, mesmo com todos esses direitos e garantias em nosso ordenamento jurídico, seja legal (norma escrita), doutrinário (conjunto de ideias e ensinamentos de autores e juristas), e jurisprudencial (decisões judiciais), o consumidor encontra, muitas vezes, dificuldades em ter seus direitos respeitados, recomendando-se, neste caso, como melhor saída para garantir o seu direito de arrependimento, que procure um advogado de sua confiança.

eu no trabalho 1 - Artigo: Como funciona o direito de arrependimento nas compras fora dos estabelecimentos comerciais?
Dr. Delcemar Souza de Mattos – OAB/ES 32.880. Advogado, atuante nas áreas criminal, eleitoral, administrativo e consumidor. Pós-graduando em Direito Constitucional. Licenciando em Letras – Português. Servidor público estatutário da Câmara Municipal de Guarapari, lotado na Procuradoria-Geral.

As informações e/ou opiniões contidas neste artigo são de cunho pessoal e de responsabilidade do autor; além disso, não refletem, necessariamente, os posicionamentos do folhaonline.es

Anúncio

Anúncio

Veja também

rizzo-parking-estacionamento-rotativo-guarapari

Prefeitura notifica empresa para rescisão do contrato do estacionamento rotativo em Guarapari

A Rizzo Parking tem cinco dias úteis após o recebimento da notificação para eventual manifestação

chuva-e-frio-2021-08-05

Chegada de frente fria pode trazer ventos fortes para o litoral do ES, alerta Marinha

Final do mês deve ter temperaturas amenas em Guarapari

Anúncio

Anúncio

joaquim-da-silva-lima-17fev

Ruas do Centro de Guarapari serão interditadas para celebrações de Corpus Christi

Confecção de tapetes e procissão fazem parte da tradição religiosa

eletricista-predial-residencial

Projeto de qualificação profissional no setor da construção civil oferta 180 vagas gratuitas em Guarapari

Pelo segundo ano a união do Sindicig com a igreja Coroado oportuniza vagas nesta área

Anúncio

Screenshot_10

JR Shows e Eventos – Via Sol comunicado 14534/2024

projeto-saude-presente-bela-vista

Projeto Saúde Presente oferece serviços de saúde em horário estendido no bairro Bela Vista

Objetivo é atender a população que trabalha durante o horário de funcionamento da unidade de saúde

Anúncio