Anúncio

Artigo: sou doméstica, fui demitida. E agora?

Publicado em 24 de abril de 2021 às 15:00
Atualizado em 26 de abril de 2021 às 10:33

Anúncio

*Por Dr. Jonatas de Jesus Silva – OAB/ES 34.190.

Após diversas mudanças inerentes aos direitos dos trabalhadores que laboravam no âmbito familiar, a CRFB/88 assegurou aos domésticos algumas garantias inseridas no parágrafo único do art.7º resumidos em nove incisos, quais sejam;

Salário mínimo; Irredutibilidade do salário; 13º Salário; Repouso semanal remunerado; Férias remuneradas com um terço a mais; Licença maternidade; Licença paternidade; Aviso prévio; Aposentadoria por idade, tempo de contribuição e invalidez.

Porém, alguns dos grandes avanços vieram com a conhecida “PEC DAS DOMÉSTICAS” trazendo valorização para esses trabalhadores.

Alcançou a estabilidade provisória da gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, férias com 30 dias corridos, alimentação, vestuário, higiene e moradia sem necessidade de pagar aluguel, desde que seja na casa em que o serviço é prestado, nesse caso não haverá descontos no salário mensal.

Foi ampliado para 16 incisos o parágrafo único do art.7º da CRFB/88, embora a “PEC DAS DOMÉSTICAS” tenha trazido inovações e ampliado direitos, foi necessário ainda a Lei Complementar 150 de 1º de junho de 2015 para regulamentar algumas questões.

Nesse contexto nasce a pergunta: Fui demitida, e agora? Se sua demissão foi sem justa causa, tranquilize-se!

A lei assegura o recebimento das verbas rescisórias, e o que são essas verbas? São aqueles valores recebidos quando do encerramento do contrato, quais sejam; Saldo de salário proporcionais aos dias trabalhados, Aviso prévio trabalhado ou indenizado com prazo de 30 dias, Férias vencidas ou proporcionais com um terço constitucional aos meses trabalhado, 13º salário proporcional ao período trabalhado, FGTS com a indenização de 3,2% conforme art. 22 da LC150/15, valor esse que substitui a multa de 40% sobre FGTS e Seguro desemprego.

É dever do empregador informar no e-social o encerramento do contrato, gerando a guia do termo de rescisão para recolhimento das devidas verbas.

No mais, boa sorte!

*Dr. Jonatas de Jesus Silva – OAB/ES 34.190.

Atuante no Direito do Trabalho

Pós graduando em Direito Previdenciário

As informações e/ou opiniões contidas neste artigo são de cunho pessoal e de responsabilidade do autor; além disso, não refletem, necessariamente, os posicionamentos do folhaonline.es

Anúncio

Anúncio

Veja também

Guarapari vai sediar retomada dos Jogos Escolares do Espírito Santo em setembro

De acordo com Secretaria Estadual de Esporte e Lazer, evento deve contar apenas com municípios campeões das últimas etapas realizadas em 2019

artigo-2-2021-07-30-1

Artigo: danos morais no Direito do Trabalho

Anúncio

Anúncio

cover-painel-covid-19-julho01

Guarapari teve 12 óbitos e 460 novos casos de Covid-19 em julho

Números apresentam queda, em relação ao mês anterior

notificação covid

Taxa de transmissão da Covid-19 é a menor no Espírito Santo desde o início da pandemia

Dado foi divulgado em pronunciamento para apresentação do 66° Mapa de Risco Covid-19

Anúncio

progressao-salarial-professores

Guarapari vai pagar R$1,06 milhão de Progressão aos profissionais da Educação

pronunciamento-16.11.22

66° Mapa de Risco mantém Guarapari, Anchieta e Alfredo Chaves em risco baixo para Covid-19

Anúncio