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Casa de shows em Guarapari tem restrição legal para funcionamento

Decisão judicial impede o funcionamento do Sauim Playa

Por Gislan Vitalino

Publicado em 30 de dezembro de 2021 às 09:00

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Casa de shows em Guarapari tem restrição legal para funcionamento
Imagem: reprodução.

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo determinou por conceder liminar ao Ministério Público para a suspensão/impedimento dos eventos a serem realizados no empreendimento Sauim Playa Entreteinimento, na região da Enseada Azul.

A decisão foi expedida pelo juiz Ezio Luiz Pereira durante o plantão judiciário do dia 24 de dezembro. Segundo a denúncia no Ministério Público o empreendimento estaria em falta de documentações que atestem a segurança e a legalidade do funcionamento. Conforme descrito no trecho da decisão transcrito abaixo.

“(…) observo que tais eventos, sem estrutura, sem autorização do Poder Público, sem respaldo do Corpo de Bombeiros e sem cumprir outras exigências legais e administrativas, consoante documentos trazidos pelo MP, com farto acervo probatório, acompanhado de correspondente acervo argumentativo, demonstrando o perigo para as pessoas que se dirigirem aos locais indicados, atentando para a saúde, possibilidade de acidentes, a exemplo da ‘Boite Kiss’, de repercussão nacional etc. Inclusive no presente caso, há risco, também, ao meio ambiente e outros. (…)”

Um esforço para recorrer da decisão foi apresentado no dia 26 de dezembro mas, devido ao recesso judiciário e decisão prévia, foi negado. A decisão do TJES estabelece multas diárias de R$ 2.000,00 (dois mil) para a continuidade da implantação do empreendimento e de R$ 100.000,00 (cem mil) para a realização de eventos, ambas limitadas a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) cada. A venda de ingressos para eventos no local tem previsão de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil), limitando-se ao valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões).

Dentre os documentos ausentes citados no processo, estão destacados também o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e licenças ambientais. Recentemente o empreendimento, que está situado em região com grande concentração de vegetação, vem sendo alvo de críticas de moradores da região.

Um dos moradores da região que não quis se identificar sente que a dificuldade com casas de shows anteriores começa a se repetir. “Sofremos muito com o funcionamento do Café de lá Music. Nada do que prometeram em reuniões aconteceu. É impossível circular carros, sempre deixam muita sujeira. Minha pergunta é como vai funcionar? Será que a prefeitura não vê que isso não pode acontecer?”, questionou. “Olha o exemplo da Boate Kiss com mais de 250 mortos e dezenas de vítimas! Tudo isso aconteceu porque não se cumpriu regras básicas de segurança e houve falha na fiscalização”, lembrou o denunciante.

Outra moradora que esteve no local no último domingo (26) se atentou ao desgaste ambiental realizado pelo empreendimento. “É desanimador ver que em um mês uma boate pode se erguer em meio a área de preservação ou a restinga, que é tão preservada em outros pontos da Enseada Azul. A sensação que dá é que o dinheiro saiu a frente. O que era árvore se tornou gramado e a área não é pequena, pois além do espaço para os shows, há também a área de estacionamento desmatada”, pontuou. “Fica o sentimento de que se pode fazer tudo e isso é muito triste”, concluiu.

Nós procuramos à Prefeitura de Guarapari para entender se o empreendimento havia apresentado os documentos e autorizações necessárias ao funcionamento, mas até o fechamento desta matéria não tivemos resposta.

Nossa equipe também buscou os responsáveis pelo Sauim Playa para saber se o empreendimento manteria a programação, que segue sendo divulgada nas redes sociais, e a venda de ingressos. Entretanto, não obtivemos resposta até a publicação desta matéria.

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