Coluna Entenda Direito: União estável – benefícios do registro

*por Marina Prezotti Marchesi – OAB/ES 37776.

Viver sob o mesmo teto representa atualmente uma etapa comum no relacionamento de muitos casais. E, quando não ocorre a formalização da união por meio do casamento, uma alternativa interessante para assegurar a estabilidade e a autonomia na relação é a elaboração de uma Escritura Pública de União Estável.

Segundo disposição do Código Civil Brasileiro, entende-se por União Estável a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Ressalta-se que, atualmente, a legislação não mais exige prazo mínimo de relacionamento para a configuração da União Estável.

Ainda que o registro da União Estável não seja obrigatório, esse é o melhor caminho para evitar qualquer dor de cabeça que possa ocorrer em algum momento da relação.

Importante frisar que a Escritura da União Estável deverá ser emitida pelo Cartório de Notas que certificará e dará fé pública à Declaração da União Estável lavrada, que atestará a relação de convivência entre duas pessoas, do mesmo sexo ou não, confirmada pela convivência pública, contínua e duradoura. 

Como mencionado, o registro não é obrigatório. Contudo, o referido pode trazer alguns benefícios para o casal, como por exemplo oferecer segurança jurídica à relação, pois constará na escritura o regime de bens escolhido.

Além disso, o registro da União Estável permite também compartilhar benefícios e legitimar direitos, a exemplo do recebimento de pensão do INSS caso um dos dois faleça ou, ainda, a liberação de DPVAT se um dos conviventes sofrer um acidente.
 
No mais, por ser feita na presença de um tabelião de notas, a escritura servirá como prova plena da união do casal, sem necessitar de outras provas.
 
Frisa-se ainda que a Escritura de União Estável pode ser utilizada por casais do mesmo sexo para proporcionar liberdade de escolha e igualdade de direitos no que tange ao regime de bens.
 
Por fim, a Escritura de União Estável garante o direito de herança na ocorrência de morte de um dos companheiros, evitando-se problemas relacionados à comprovação da união para fins sucessórios.