Anúncio

MPES recorre de decisão que permitiu abertura de bares até as 22h em Guarapari

No dia 19 de agosto, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES deu decisão favorável à Prefeitura de Guarapari quanto a abertura de bares e restaurantes até as 22hs

Por Aline Couto

Publicado em 31 de agosto de 2020 às 10:19
Atualizado em 1 de setembro de 2020 às 08:51

Anúncio

Foto: Arquivo Chalé.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 6ª procuradora de Justiça Cível, recorreu da decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que permitiu à Prefeitura de Guarapari publicar normas menos rígidas que as regras estaduais para o funcionamento do comércio, bares, restaurantes e outros estabelecimentos, durante a pandemia do novo Coronavírus  (Covid-19).

De acordo com o MPES, o município não tem competência para editar normas que contrariem as políticas de saúde instituídas pelo Estado. Assim, por meio de um Agravo de Instrumento, requer que a decisão seja reconsiderada. Se isso não for possível, requer que o caso seja apreciado pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

Em julho, o MPES, por meio da Promotoria de Justiça de Guarapari, já havia apresentado uma Ação Civil Pública (ACP) em face do município, em razão do Decreto Municipal nº 381, de 16 de julho de 2020. O decreto desrespeitava as normas estaduais de classificação de risco diante da pandemia da Covid-19. A Justiça deferiu o pedido de urgência do MPES, suspendeu o decreto e determinou que não fossem expedidos novos atos normativos que diminuíssem a proteção da população contra o novo Coronavírus, em comparação aos decretos e portarias da esfera estadual e federal.  Porém, o município recorreu ao Tribunal de Justiça e obteve uma decisão que suspendeu a sentença anterior, da Justiça do primeiro grau.

Ainda de acordo com o órgão, no agravo de instrumento protocolado no Tribunal de Justiça, o MPES salienta que o Supremo Tribunal Federal (STF) determina a prevalência das diretrizes emitidas pelos Estados, quando houver conflito com leis editadas pelos municípios, notadamente na área da saúde, já que as medidas estaduais visam a proteger os interesses de todas as regiões. Cita também que, embora as medidas de isolamento tenham impactado a economia local, nacional e até mundial, não podem justificar a sobreposição do interesse econômico ao direto à vida da população, pois a redução nas restrições em Guarapari pode minar o controle da disseminação do vírus além dos limites municipais.

Contrarrazões

Por sua vez, a Promotoria de Justiça de Guarapari também apresentou no processo as Contrarrazões em Agravo de Instrumento e relata que o Decreto Municipal nº 381/2020 autoriza o funcionamento de estabelecimentos comerciais, galerias, centros comerciais, restaurantes, pizzarias, cafeterias e hamburguerias em desacordo com as normas estaduais. Dessa forma, o decreto possibilita a aceleração e o aumento da propagação do coronavírus, por permitir maior interação social nos estabelecimentos que tiveram o funcionamento autorizado, mesmo com a proibição das normas estaduais.

A Promotoria de Justiça destaca que o decreto cria precedente para todos os municípios e autoriza a violação da política estadual e a criação de regras mais flexíveis. Isso tem como efeito o aumento da circulação do coronavírus, com todos os reflexos negativos do aumento exponencial e rápido do número de contaminados. Lembra que o poder do município é suplementar à legislação federal e estadual, não sendo permitido ao município fazer inovações menos restritivas no combate à Covid-19. Por isso, requer que o recurso do MPES seja recebido e que seja mantida a suspensão do Decreto Municipal nº 381/2020.

É proibida a reprodução total ou parcial de textos, fotos e ilustrações, por qualquer meio, sem prévia autorização do FolhaOnline.es.

Anúncio

Anúncio

Veja também

Foto: Reprodução

Samarco ajuíza Recuperação Judicial para manter suas atividades de produção

Objetivo é equacionar endividamento financeiro para garantir proteção para ativos e postos de trabalho após retomada da produção em dezembro de 2020

Como-Montar-Uma-Clinica-Medica

Câmara de Guarapari aprova contratação de médicos e pagamento de auxílio aos profissionais de Saúde

Ambos projetos foram aprovados em unanimidade pelos vereadores presentes e seguem para sanção do Prefeito

Anúncio

Anúncio

policia_civil-delegacia-GRI

Polícia Civil prende em Guarapari suspeitos de roubo a postos de gasolina

O crime teria ocorrido no dia 7 de dezembro de 2021

kettle-bell-592905_640

TJES concede liminar para suspensão de Lei que considera atividades físicas como essenciais em Guarapari

Liminar visa suspender Lei Municipal nº4435/2021, que estabelece atividades ligadas à educação física como essenciais

Anúncio

50º-MAPA-DE-RISCO---12.04-a-18.04

Mapa de Risco: 42 cidades em Risco Extremo, incluindo Guarapari e Anchieta

Apenas dois municípios (Conceição da Barra e Ibitirama) estão classificados como de risco moderado

vacina 65 69 2

Agendamento para vacinar idosos de 60 a 64 anos contra Covid-19 abre segunda-feira (12) em Guarapari

Anúncio