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Regularização das vans: vereadores propõem revisão de contrato de transporte coletivo de Guarapari

Encaminhamento se deu em Audiência Pública na Câmara, para debater possível tratamento desigual da fiscalização municipal

Por Gislan Vitalino

Publicado em 26 de agosto de 2021 às 12:15

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Fotos: divulgação/CMG.

Nesta quarta-feira (25), a Câmara Municipal de Guarapari (CMG) realizou o uma audiência publica voltada para debater questões relacionadas à fiscalização dos serviços das vans e demais veículos de transporte alternativo que circulam no município. O encaminhamento proposto e aprovado pela casa foi de que uma nova reunião, junto ao Ministério Público Estadual (MPE), peça a revisão do contrato de transporte coletivo municipal.

De acordo com o presidente da Comissão de Redação e Justiça e propositor da audiência, vereador Zé Preto (Patriota), a convocação foi necessária porque, segundo os trabalhadores do transporte alternativo, há uma perseguição da fiscalização municipal junto à circulação das vans. “O clamor deles para os vereadores é que não se vê a mesma fiscalização com a Lorenzutti e com os trabalhadores das vans. Está irregular, mas também há irregularidades cometidas pela Lorenzutti que não se vê um fiscal da Prefeitura indo atrás”, explicou o vereador.

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Vereador Zé Preto (Patriota).

Também proponente da Audiência, a vereadora e presidente da comissão de Economia e Finanças Kamilla Rocha (PTB) explica que o objetivo é promover o debate e buscar um consenso entre a categoria e o município. “O Sistema Municipal de Transporte Coletivo, operado pela empresa concessionária Lorenzutti, é muito ruim. Não tem número necessário de ônibus e nem de linhas; não cumpre cláusulas do contrato firmado com o município; e não há fiscalização”, disse a vereadora.

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Vereadora Kamilla Rocha (PTB).

Segundo a Autoridade de Trânsito do Município, José Bonfim Nascimento, a fiscalização é feita sem qualquer diferenciação. “Não há abuso na fiscalização. Nós agimos de acordo com a lei, além da legislação municipal, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”, afirmou o supervisor.

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Autoridade de Trânsito Municipal, José Bonfim Nascimento.

O secretário titular da Secretaria Municipal de Postura e Trânsito (Septran), Luiz Carlos Cardozo Filho, esclareceu que a irregularidade do transporte por meio das vans se dá pois o contrato assinado prevê uma exclusividade no transporte municipal com a Lorenzutti, que só pode ser analisada novamente caso haja uma quebra de contrato. “Enquanto este contrato estiver vigente, não há a possibilidade de novas empresas, sejam as vans ou outras empresas de transporte, entrarem. (…) A gente respeita os trabalhadores, mas esse, hoje, é um serviço irregular”, explicou o secretário.

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Secretário Municipal de Postura e Trânsito, Luiz Carlos Cardozo.

O encaminhamento proposto pelo presidente da Câmara, vereador Wendel Lima (PTB) e aprovado pela casa é de que a questão seja revista, novamente, em um espaço junto ao Ministério Público Estadual (MPE). “Enquanto este contrato estiver valendo, não poderemos regularizar o transporte alternativo, realizado por vans. Esta é a verdade. É isso que a Lei determina. E nossa cidade continuará impedida de legalizar o transporte alternativo até o dia em que esta concessão expirar ou sofrer uma revisão. Por este motivo, proponho aos vereadores, proprietários e trabalhadores de vans – bem como aos seus respectivos advogados –, que agendem uma reunião com o MPE para discutirmos esta questão de forma jurídica, a fim de cobrarmos uma resposta efetiva à prefeitura”, conclui Wendel.

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Vereador e presidente da Câmara, Wendel Lima (PTB).

Projeto de Lei em tramitação na Câmara prevê regularização

Atualmente, já se encontra em tramitação na Câmara de Guarapari, o Projeto de Lei nº 021/2021, de autoria do vereador Marcelo Rosa (PL), que institui o serviço de transporte alternativo com capacidade entre 8 e 16 passageiros, a ser prestado por vans e micro-ônibus, em caráter complementar ao transporte convencional de passageiros, feito por ônibus, no município.

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