Coluna Entenda Direito: Prisão preventiva deverá ser decretada somente diante da existência concreta de fatos novos ou contemporâneos
*por Dra. Rayssa Geronimo Monteiro, OAB/ES 36792. Foto: reprodução Com a lei 13.964/19, também conhecida como ‘’pacote anticrime’’, além de outras alterações, houve a inclusão, no Códi...