Direito

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31 de maio de 2025
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Guarapari aprova projeto de lei que garante acesso de advogados a processos administrativos

14 de abril de 2025

Iniciativa é fruto da parceria entre OAB Guarapari, Executivo e Legislativo e reforça direito já previsto no Estatuto da Advocacia

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Coluna Entenda Direito: Interdição de portador de doença mental grave: requisitos e seus efeitos na vida civil

21 de dezembro de 2024
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7 de dezembro de 2024
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30 de novembro de 2024
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23 de novembro de 2024
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9 de novembro de 2024
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2 de novembro de 2024
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26 de outubro de 2024
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Coluna Entenda Direito: Bares, lanchonetes e similares, no Simples Nacional, têm chances de recuperar tributos pagos a mais

19 de outubro de 2024

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