Coluna Entenda Direito: O papel de fiscalização do vereador: garantia de transparência e justiça

*por Dr. Delcemar Souza de Mattos – OAB/ES 32.880.

Com as eleições municipais se aproximando, é fundamental entendermos o papel do vereador, um dos pilares da democracia local. O vereador, além de legislar, possui a importante função de fiscalizar o Executivo Municipal, ou seja, o prefeito e seus secretários. Mas o que exatamente isso significa?

A fiscalização exercida pelos vereadores é essencial para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e transparente. Esta atribuição está prevista na Constituição Federal de 1988, que estabelece que o Legislativo tem o dever de controlar e fiscalizar os atos do Executivo. A Lei Orgânica do Município, que é uma espécie de “Constituição Municipal”, detalha ainda mais essas responsabilidades.

O vereador pode, por exemplo, solicitar informações e documentos sobre a gestão pública, acompanhar a execução do orçamento municipal, e fiscalizar a aplicação de políticas públicas. Ele pode também instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar possíveis irregularidades na administração municipal.

Além disso, o vereador tem o poder de cobrar explicações do prefeito e dos secretários municipais sobre suas ações e decisões. Caso sejam identificadas irregularidades, o vereador pode levar o caso ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas para que sejam tomadas as devidas providências legais.

A função fiscalizadora do vereador não é apenas um dever, mas também um direito do cidadão. Através de audiências públicas, reuniões e canais de comunicação, os vereadores devem estar acessíveis para ouvir as demandas da população e agir em defesa dos interesses coletivos. O voto consciente é o primeiro passo para garantir que eleitores escolham representantes comprometidos com a transparência e a justiça.

Em suma, a fiscalização exercida pelos vereadores é crucial para a boa governança e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Com as eleições municipais se aproximando, é nosso dever como cidadãos escolhermos representantes que verdadeiramente assumam essa responsabilidade, garantindo que o nosso município seja bem administrado e que os recursos públicos sejam utilizados para o benefício de todos.

Por isso, ao votar, lembre-se da importância de eleger vereadores que estejam preparados para exercer com firmeza e ética o seu papel fiscalizador. Assim, contribuiremos para uma cidade mais transparente, justa e democrática.