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Prefeito veta revogação do Bilhete Eletrônico

Por Livia Rangel

Publicado em 23 de julho de 2013 às 00:00

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Mais uma reviravolta na novela da Lei do Bilhete Eletrônico de Guarapari, que havia sido considerada inconstitucional e por isso revogada pelos vereadores antes do recesso parlamentar. O prefeito Orly Gomes vetou o projeto de lei Projeto de Lei nº. 082/2013, que dispõe sobre revogação da Lei nº 3.369/2012 de 09 de março de 2012. O motivo seria uma invasão da “esfera de competência reservada à atuação administrativa do poder executivo”.

A informação foi dada pela Assessoria de Comunicação da PMG, por meio de nota, na qual afirma que Procuradoria Geral do Município analisou a matéria, recomendando o veto total, acolhido pelo prefeito. “Da análise do Projeto de Lei, tem-se que, respeitosamente, o parlamento invadiu a esfera de competência reservada à atuação administrativa do poder executivo, caracterizando-se, assim, violação do Art 2º da Constituição Federal”, diz a nota.

“Assim, em que pese à intenção do legislador, deve-se ressaltar que o presente Projeto de Lei fere o estabelecido no Art. 58, Inciso I da Lei Orgânica do Município – LOM, no que se refere à iniciativa que verse sobre matéria organização administrativa, em especial, quando impõe ao Poder Executivo o cumprimento de determinadas obrigações de cunho estritamente de serviços públicos que são próprios do Prefeito Municipal”, completa.

Coletiva. Em coletiva à imprensa local no dia 27 de junho, o prefeito Orly já havia afirmado que achava a revogação do bilhete eletrônico um retrocesso. “Se as outras empresas não conseguem se equipar com a catraca eletrônica, não têm capacidade de oferecer bons serviços à população. Queremos que as empresas que tenham a capacidade de ter o cartão, que tenham capacidade de investir”, opinou na ocasião.

Agora, o veto será submetido à CMG novamente, que poderá acolher ou derrubá-lo. Para que o veto seja derrubado serão necessários, no mínimo, oito votos (metade do número de vereadores mais um), já que o presidente da Casa não pode participar. Como a Câmara ainda está em recesso, não há previsão de quando a matéria será apreciada.

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