Coluna Entenda Direito: A troca de um produto e o Direito do Consumidor
*por Dra. Shalane Fonseca Neves, OAB/ES 30.363 Foto: reprodução A lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1980, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteçã...